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2025

EXERCÍCIO

17/01/2025

DATA

Projeto de Lei - Executivo

TIPO

AUTORES

DESCRIÇÃO

Projeto de Lei Nº 03/2025, de propositura do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências correlatas.