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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Maio

Competencia

622

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

25/05/2017

DATA

2017

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

Regulamenta o art. 32 da Lei N° 614/16, dispondo acerca da nova estrutura, gestão e diretrizes dos cargos e funções comissionadas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.