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Competências e Atribuições
Comissão de Constituição, Legislação e Redação compete opinar sobre o aspecto constitucional e legal e das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical de modo a adequá-las ao bom vernáculo.
Produção Legislativa - Pautas

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Reuniões da Comissão
Data Exercício Descrição Ação
12/05/2026 11 2026 PAUTA DA 11ª REUNIÃO 1P 2026
05/05/2026 10 2026 PAUTA DA 10ª REUNIÃO 1P 2026
28/04/2026 9 2026 PAUTA DA 9ª REUNIÃO 1P 2026
14/04/2026 8 2026 PAUTA DA 8ª REUNIÃO 1P 2026
07/04/2026 7 2026 PAUTA DA 7ª REUNIÃO 1P 2026
24/03/2026 6 2026 PAUTA DA 6ª REUNIÃO 1P 2026
17/03/2026 5 2026 PAUTA DA 5ª REUNIÃO 1P 2026
10/03/2026 4 2026 PAUTA DA 4ª REUNIÃO 1P 2026
03/03/2026 3 2026 PAUTA DA 3ª REUNIÃO 1P 2026
24/02/2026 2 2026 PAUTA DA 2ª REUNIÃO 1P 2026
10/02/2026 1 2026 PAUTA DA 1ª REUNIÃO 1P 2026
18/11/2025 15 2025 PAUTA DA 15ª REUNIÃO 2P 2025
11/11/2025 14 2025 PAUTA DA 14ª REUNIÃO 2P 2025
04/11/2025 13 2025 PAUTA DA 13ª REUNIÃO 2P 2025
28/10/2025 12 2025 PAUTA DA 12ª REUNIÃO 2P 2025
21/10/2025 11 2025 PAUTA DA 11ª REUNIÃO 2P 2025
15/10/2025 10 2025 PAUTA DA 10ª REUNIÃO 2P 2025
14/10/2025 9 2025 PAUTA DA 9ª REUNIÃO 2P 2025
07/10/2025 8 2025 PAUTA DA 8ª REUNIÃO 2P 2025
30/09/2025 7 2025 PAUTA DA 7ª REUNIÃO 2P 2025
29/09/2025 6 2025 PAUTA DA 6ª REUNIÃO 2P 2025
23/09/2025 5 2025 PAUTA DA 5ª REUNIÃO 2P 2025
02/09/2025 4 2025 PAUTA DA 4ª REUNIÃO 2P 2025
26/08/2025 3 2025 PAUTA DA 3ª REUNIÃO 2P 2025
19/08/2025 2 2025 PAUTA DA 2ª REUNIÃO 2P 2025
12/08/2025 1 2025 PAUTA DA 1ª REUNIÃO 2P 2025
24/06/2025 17 2025 PAUTA DA 17ª REUNIÃO 1P 2025
17/06/2025 16 2025 PAUTA DA 16ª REUNIÃO 1P 2025
10/06/2025 15 2025 PAUTA DA 15ª REUNIÃO 1P 2025
03/06/2025 14 2025 PAUTA DA 14ª REUNIÃO 1P 2025
27/05/2025 13 2025 PAUTA DA 13ª REUNIÃO 1P 2025
14/05/2025 12 2025 PAUTA DA 12ª REUNIÃO 1P 2025
13/05/2025 11 2025 PAUTA DA 11ª REUNIÃO 1P 2025
06/05/2025 10 2025 PAUTA DA 10ª REUNIÃO 1P 2025
29/04/2025 9 2025 PAUTA DA 09ª REUNIÃO 1P 2025
22/04/2025 8 2025 PAUTA DA 08ª REUNIÃO 1P 2025
15/04/2025 7 2025 PAUTA DA 07ª REUNIÃO 1P 2025
08/04/2025 6 2025 PAUTA DA 06ª REUNIÃO 1P 2025
01/04/2025 5 2025 PAUTA DA 05ª REUNIÃO 1P 2025
18/03/2025 4 2025 PAUTA DA 4ª REUNIÃO 1P 2025
11/03/2025 3 2025 PAUTA DA 03ª REUNIÃO 1P 2025
18/02/2025 2 2025 PAUTA DA 02ª REUNIÃO 1P 2025
13/02/2025 1 2025 PAUTA DA 01ª REUNIÃO 1P 2025