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Lista de Contratos
102 registros
Contrato / Modalidade Contratado Secretaria / Objeto Data / Valor Vigência Status Ações
2026012801 2026 Contrato Original
ESTRUTURAR BRASIL SERVICOS DE COMERCIO LTDA 29430905000183 Câmara Municipal de Forquilha

REFORMA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, SALA DE CONTABILIDADE E...

28/01/2026 R$ 47.986,74 Início: 28/01/2026 Fim: 31/12/2026 Vigente Ver
2026012802 2026 Contrato Original
CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS & SERVICOS LTDA 62998734000169 Câmara Municipal de Forquilha

AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE ACORDO COM AS DEMANDAS DA CÂMARA MU...

28/01/2026 R$ 39.600,00 Início: 28/01/2026 Fim: 31/12/2026 Vigente Ver
Contratos por Modalidade
Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei n 14.133/2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1 de abril de 2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista estão obrigados a licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais.