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Estrutura Institucional

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Câmara Municipal de Forquilha

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Câmara Municipal de Forquilha
- Câmara Municipal de Forquilha

Eleger a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito; Elaborar seu regimento interno; Tomar e julgar as contas do Prefeito; Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; Autorizar o Prefeito/Vice se ausentarem do Município por mais de 15 dias; Decretar perda de mandatos; Criar comissões parlamentares de inquérito; Solicitar intervenção estadual no Município; Julgar autoridades municipais nos casos previstos em lei; Fixar os subsídios do Prefeito, Vice e dos Vereadores; Fiscalizar os atos do Executivo, inclusive da administração indireta.
📌 Função Legislativa • Elaborar, discutir e votar leis municipais • Propor emendas à Lei Orgânica do Município • Criar, alterar ou revogar leis • Aprovar projetos de lei do Executivo 📌 Função Fiscalizadora • Fiscalizar as ações do Prefeito e da Administração Municipal • Acompanhar a aplicação dos recursos públicos • Analisar prestação de contas do Executivo • Convocar secretários municipais para prestar esclarecimentos 📌 Função Administrativa • Organizar seus serviços internos • Criar cargos e estrutura administrativa da Câmara • Elaborar e aprovar seu Regimento Interno • Gerir seus próprios recursos e orçamento 📌 Função Julgadora • Julgar as contas do Prefeito • Julgar infrações político-administrativas do Prefeito e vereadores • Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) 📌 Função Representativa • Representar a população local • Apresentar indicações, requerimentos e moções • Receber demandas da comunidade 📌 Função Orçamentária • Analisar e votar: • Plano Plurianual (PPA) • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • Lei Orçamentária Anual (LOA)

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