Avaliar

Qual seu nivel de satisfação com essa página?

Novembro

Competencia

2019

EXERCÍCIO

25/11/2019

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Permissão de Uso, Concessão de Uso Especial Para Moradia e Concessão de Direito Real de Uso de imóveis públicos, construídos ou adquiridos no âmbito da Política Habitacional de Interesse Social do Município de Forquilha-CE e dá outras providências.