Lei Municipal

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO,TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE ENTRE O MUNICIPIO DE FORQUILHA EO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO O REFORÇO OPERACIONAL DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR, E SOBRE O SISTEMA DE PREMIAÇÃOPECUNIÁRIA PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.