Lei Municipal
DESCRIÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.