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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Fevereiro

Competencia

783

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

18/02/2022

DATA

2022

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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