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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Dezembro

Competencia

371

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

01/12/2009

DATA

2009

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2017.