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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Dezembro

Competencia

376

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

10/12/2009

DATA

2009

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NAS QUANTIDADES QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.