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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Dezembro

Competencia

377

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

10/12/2009

DATA

2009

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.