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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Setembro

Competencia

5

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

30/07/2004

DATA

2004

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA, O INCENTIVO FIXO NO VALOR R$ 70,00 (SETENTA REAIS) MÊS / PER CAPITA, EQUIVALENTE A 27% (VINTE SETE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, COMO RECONHECIMENTO AOS TRABALHOS PRESTADOS POR ESTES (ACS) AO MUNICÍPIO.