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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Março

Competencia

232

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

29/03/2004

DATA

2004

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

ALTERA O ITEM I E ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 27 E OS ANEXOS DA LEI Nº 189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2004.