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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Novembro

Competencia

228

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

07/11/2003

DATA

2003

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FORMAÇÃO SUPERIOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

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