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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Fevereiro

Competencia

78

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

25/02/1993

DATA

1993

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

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