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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Julho

Competencia

106

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

13/06/1995

DATA

1995

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPOE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 098/94. DE 02 DE MAIO DE 1994.