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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Fevereiro

Competencia

125

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

19/02/1997

DATA

1997

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA OS MINICIPES RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS SE NECESSÁRIOS.