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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Maio

Competencia

126

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

20/05/1997

DATA

1997

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, PARA ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES.