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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Novembro

Competencia

138

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

11/11/1997

DATA

1997

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.