Competência
Dezembro
Número
168
Exercício
1999
Data
13/12/1999
Tipo
Lei Municipal
Descrição
DISPÕE SOBRE AS REGRAS DO PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE FORQUILHA PARA O TRIÊNIO 2000 – 2003, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.