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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Junho

Competencia

45

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

05/06/1991

DATA

1991

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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