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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Fevereiro

Competencia

77

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

24/02/1993

DATA

1993

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

OUTORGA EM CONCESSÃO À CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS.

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