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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Maio

Competencia

193

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

14/05/2001

DATA

2001

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO – EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.