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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Fevereiro

Competencia

213

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

26/02/2002

DATA

2002

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.