Competência
Abril
Número
215
Exercício
2002
Data
22/04/2002
Tipo
Lei Municipal
Descrição
DISPÕE SOBRE OS EFEITOS RETROATIVOS DA LEI Nº 188/2001 DE 22/02/2001 QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.