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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Abril

Competencia

215

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

22/04/2002

DATA

2002

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE OS EFEITOS RETROATIVOS DA LEI Nº 188/2001 DE 22/02/2001 QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.