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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Junho

Competencia

218

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

05/06/2002

DATA

2002

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA REGIDOS PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO, CONFORME O INSTITUINDO NO ART. 1º DA LEI Nº203/2.001 DE 01 DE MARÇO DE 2.001, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORQUILHA.