Competência
Agosto
Número
220
Exercício
2002
Data
14/08/2002
Tipo
Lei Municipal
Descrição
ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 213/2002 QUE INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.