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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Agosto

Competencia

220

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

14/08/2002

DATA

2002

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 213/2002 QUE INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.