Lei Municipal
DESCRIÇÃO
AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE FORQUILHA – CE A REALIZAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM IMÓVEIS PÚBLICOS QUE INDICA COM POPULARES.
AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE FORQUILHA – CE A REALIZAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM IMÓVEIS PÚBLICOS QUE INDICA COM POPULARES.