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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Dezembro

Competencia

267

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

14/12/2005

DATA

2005

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.