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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Dezembro

Competencia

268

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

14/12/2005

DATA

2005

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DAS TABELAS DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 239/2005 E DO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 225/2003.