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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Dezembro

Competencia

269

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

14/12/1995

DATA

2005

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

Autoriza a instruir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.