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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Maio

Competencia

278

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

10/05/2006

DATA

2006

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA TABELA DO ART. 2.º DA LEI 254/2005, ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 239/2005. E DO ANEXO ÚNICA DA LEI MUNICIPAL Nº 269/2005.