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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Abril

Competencia

292

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

02/04/2007

DATA

2007

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.