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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Dezembro

Competencia

403

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

09/12/2010

DATA

2010

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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