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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Outubro

Competencia

437

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

05/10/2011

DATA

2011

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

ALTERA A LEI Nº 219/2002 DE 28 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO MUNICÍPIO SAUDÁVEL COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.