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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Outubro

Competencia

444

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

27/10/2011

DATA

2011

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.