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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Março

Competencia

486

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

07/03/2013

DATA

2013

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

ALTERA A LEI 435/2011 (LEI DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA).