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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Abril

Competencia

492

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

25/04/2013

DATA

2013

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.