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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Abril

Competencia

493

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

25/04/2013

DATA

2013

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

ALTERA ART. 4.º DA LEI MUNICIPAL Nº 211/2002, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.