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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Dezembro

Competencia

501

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

16/12/2013

DATA

2013

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DESAFETA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE IMÓVEL ESPECIFICADO, DOA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, PARA ATENDER O PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.