Competência
Dezembro
Número
501
Exercício
2013
Data
16/12/2013
Tipo
Lei Municipal
Descrição
DESAFETA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE IMÓVEL ESPECIFICADO, DOA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, PARA ATENDER O PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.