Competência
Outubro
Número
509
Exercício
2013
Data
23/10/2013
Tipo
Lei Municipal
Descrição
ALTERA O ART. 4º, ITEM 2, SUB – ITEM 2.3, DA LEI MUNICIPAL Nº 221/2002, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.