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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Outubro

Competencia

509

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

23/10/2013

DATA

2013

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

ALTERA O ART. 4º, ITEM 2, SUB – ITEM 2.3, DA LEI MUNICIPAL Nº 221/2002, QUE DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.