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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Dezembro

Competencia

513

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

05/12/2013

DATA

2013

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE LIMITE FINANCEIRO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA MUNICIPAL.

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