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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Abril

Competencia

566

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

15/04/2015

DATA

2015

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI – SIMASE.