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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Abril

Competencia

567

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

15/04/2015

DATA

2015

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESTÍMULOS FISCAIS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NA FORMA QUE INDICA.