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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Outubro

Competencia

596

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

07/10/2015

DATA

2015

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL”.