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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Dezembro

Competencia

613

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

05/12/2016

DATA

2016

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

ATUALIZA E APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS – PGV E TABELA DE CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA PARA CARACTERIZAÇÃO DO M DA EDIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS.