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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Março

Competencia

827

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

16/03/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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