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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Março

Competencia

829

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

22/03/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.