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Abril

Competencia

2023

EXERCÍCIO

04/04/2023

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, 7º E 18º DA LEI Nº 282 DE 7 DE JULHO DE 2006 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO.